O presidente Lula (PT) comentou sobre o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e a reforma tributária. "Reduzindo a capacidade de pagamento de imposto, mas aumentando a quantidade de pessoas que vão pagar. A gente então inibe a sonegação", argumentou o presidente.
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A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 2384/23, do Poder Executivo. O texto do relator incorpora parcialmente acordo realizado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate a favor da União.
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