O relator da ação penal contra o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) no STF, Alexandre de Moraes, afirmou há pouco que a Constituição garante a liberdade de expressão, mas não pode ser utilizada como escudo para esconder atividades ilícitas.
“A Constituição garante a liberdade (de expressão), com responsabilidade. A Constituição não garante a liberdade como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Para discurso de ódio, para discurso contra a democracia, para discurso contra as instituições. Esse é o limite do exercício deturpado de uma liberdade inexistente de expressão”, disse o magistrado.
“Esse é o limite do da realidade deturpada de expressão”, acrescentou.
“A Constituição permite fala jocosas, sátiras e para opiniões, inclusive errôneas Não para discurso de ódio, para atentados contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
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