O STF começou a julgar hoje a possibilidade de aplicação retroativa das mudanças feitas no ano passado na Lei de Improbidade Administrativa.
O plenário do Supremo analisa um caso específico, que servirá de parâmetro para os demais.
O processo envolve uma procuradora condenada a ressarcir prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
Caberá à Corte julgar se a mudança na lei, que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade, pode ser aplicada para casos já analisados antes da sanção da norma.
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