O ministro Flávio Dino (STF) reafirmou que decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil têm efeitos imediatos no país, desde que respaldadas por tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico. Ao mesmo tempo, ele manteve sua decisão de que atos judiciais e executivos de governos estrangeiros não têm validade automática sem homologação da Corte. Dora Kramer e Nelson Kobayashi comentam sobre o assunto.
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