Constituição não obriga a criação de cotas, diz governo de SC

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) reagiu nesta terça-feira (27) à suspensão da Lei nº 19.722/2026, que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no Estado. Segundo a PGE-SC, a norma está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade de políticas de cotas, cabendo aos entes federativos definir seus próprios critérios educacionais.

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