As contas públicas enfrentam um novo desafio vindo do Judiciário. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu uma liminar que exclui as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU), como aluguéis, multas e taxas de concursos, do limite de gastos imposto pelo arcabouço fiscal.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que estimou um montante de R$ 304,7 milhões para este exercício de 2026. Moraes justificou a medida com base na paridade constitucional entre o MP e o Judiciário, que já havia recebido benefício semelhante no ano passado após ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
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