O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta quinta-feira (19) a Lei nº 18.403/2026, que regulamenta a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem privativas em edifícios residenciais e comerciais.
O texto retira das assembleias de condomínio o poder de veto arbitrário, determinando que a recusa à instalação só é permitida caso a administração apresente um justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada. A norma visa oferecer segurança jurídica e infraestrutura para a expansão da frota eletrificada no estado.
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