O governo federal acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolver um homem de 35 anos por estupro de vulnerável contra uma menina de 12. A decisão alegou consenso, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que o consentimento é irrelevante abaixo dos 14 anos. A ministra Márcia Lopes classificou o episódio como "muito grave". Reportagem: André Anelli.
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