A comissão técnica criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (4) os trabalhos para construir uma regra de transição sobre o pagamento de verbas indenizatórias e gratificações que superam o teto constitucional.
O grupo, instituído pelo presidente da Corte, Edson Fachin, tem como objetivo unificar os critérios após decisões recentes dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam pagamentos sem base em lei nacional. A articulação busca evitar um vácuo administrativo nos tribunais e Ministérios Públicos de todo o país.
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