O LIMITE DO PODER NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO
O podcast Direito Simples Assim desvenda uma dúvida comum: a Assembleia pode impor qualquer regra no seu imóvel? Embora seja o órgão máximo, as deliberações têm limites claros. Entender a hierarquia entre Convenção e Regimento Interno é essencial para resolver os B.O.s cotidianos sem ferir a legislação.
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