O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram maioria nesta quarta-feira (8 de abril de 2026) para aprovar novas regras que limitam o pagamento de verbas indenizatórias a juízes e promotores. A medida regulamenta a decisão do STF de março, que impôs um teto para os chamados "penduricalhos".
Pela nova norma, a soma dessas vantagens não poderá ultrapassar 70% do teto constitucional (R$ 46,3 mil), sendo dividida em dois blocos de 35%. A resolução extingue diversos auxílios criados por decisões administrativas e deve entrar em vigor já na folha de pagamento de maio de 2026.
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