A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (8 de abril de 2026), o Projeto de Lei 399/2025, que amplia as punições para quem comercializar combustível fora das especificações técnicas.
O texto eleva a multa mínima de R$ 5 mil para R$ 94 mil, podendo chegar ao teto de R$ 23,5 milhões em casos graves. A proposta, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI) e relatada por Alceu Moreira (MDB-RS), também cria uma nova taxa de fiscalização para fortalecer a ANP no combate ao crime organizado no setor. O projeto segue agora para análise do Senado.
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