A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por unanimidade, a constitucionalidade das propostas que tratam da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.
O relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) considerou admissíveis as PECs 221/19 (Reginaldo Lopes) e 8/25 (Erika Hilton). Nesta etapa, o colegiado avaliou estritamente os aspectos jurídicos, sem entrar no mérito econômico da medida. Com o aval da CCJ, a proposta avança para a criação de uma comissão especial, que terá o papel de discutir detalhes técnicos e possíveis regras de transição.
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