Gilmar Mendes e Luiz Fux debatem limites das CPIs e direito das minorias no Congresso. Durante julgamento sobre a prorrogação da CPMI do INSS, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux discutiram pontos centrais sobre o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito.
Gilmar Mendes chamou atenção para distorções recorrentes no modelo de CPIs, especialmente na convocação de testemunhas que, na prática, são tratadas como investigadas:
“A pessoa é convocada como testemunha, mas é investigado.”
O ministro também criticou episódios de exposição prolongada:
“Ficavam lá às vezes 10 horas, 12 horas… cenas de humilhação.”
Segundo ele, isso levou o próprio Supremo a ajustar entendimentos, garantindo o direito ao silêncio e até o não comparecimento em certas situações.
No debate, também foi discutido o limite de atuação do STF sobre o Congresso. Gilmar ressaltou que a prorrogação de CPIs é tema interno do Legislativo, sem jurisprudência consolidada:
“É um tema de economia interna do Congresso.”
Já o ministro Luiz Fux contrapôs com base em um princípio constitucional:
“Estou partindo de um valor constitucional, o direito subjetivo público das minorias.”
📌 O embate revela tensão entre autonomia do Congresso e garantias constitucionais no funcionamento das CPIs.
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