O lançamento tributário é um procedimento administrativo vinculado e obrigatório do Fisco. Sua finalidade essencial é constituir formalmente o crédito tributário, tornando a dívida líquida, certa e exigível, para que o Estado possa efetivamente cobrar o imposto devido pelo contribuinte.
#efsnews1 #impostos #taxas #tributação #tributario #contribuinte #brasil
