O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.474/2026, que libera a comercialização e o porte de spray de pimenta para mulheres em todo o Brasil. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24), visa oferecer uma ferramenta de defesa pessoal para o público feminino, estabelecendo critérios claros para a aquisição e o uso do produto.
A sanção ocorreu com vetos. O presidente vetou o trecho aprovado pelo Congresso que permitiria a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos responsáveis. Com isso, apenas mulheres maiores de 18 anos podem adquirir o produto.
A nova legislação autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar sprays de pimenta como instrumento de legítima defesa. O texto define que o produto deve ser usado exclusivamente para repelir agressões, estabelecendo um novo recurso legal para a proteção feminina em todo o território nacional.
Reportagem: TV Alterosa
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