A Lei Federal nº 15.211 entra em vigor nesta terça-feira (17) e institui o chamado ECA Digital, com regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, explica Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Minas Gerais (CAO-DCA).
A nova legislação estabelece diretrizes para plataformas digitais, reforça a responsabilidade sobre conteúdos e busca reduzir riscos como exposição indevida, violência e exploração na internet.
Imagens: Quéren Hapuque / EM
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